Termos de uso

1. O que é a ferramenta

Ferramenta de autoatendimento que lê a notificação de trânsito enviada por você, confere itens previstos no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do CONTRAN e organiza uma defesa administrativa a partir das informações que você forneceu, para que você mesmo, como proprietário ou condutor, assine e apresente ao órgão de trânsito.

2. O que não é

• Não somos órgão público nem temos vínculo com Detran, PRF, DER, prefeituras ou qualquer órgão de trânsito.
• Não somos escritório de advocacia e não prestamos consultoria jurídica individual.
• Não recebemos pagamento de multas. Multa se paga só no órgão de trânsito.

3. Sem garantia de resultado

A decisão sobre a defesa é exclusiva do órgão de trânsito. Não há garantia de deferimento, cancelamento ou arquivamento.

4. Suas responsabilidades

• Conferir os dados lidos da notificação e completar os campos indicados.
• Assinar e enviar a defesa dentro do prazo, ao órgão correto.
• Prestar informações verdadeiras. Indicar como condutor quem não estava dirigindo é crime.

5. Casos com repercussão criminal

Infrações dos arts. 165, 165-A e 302 a 312 do CTB (como embriaguez ao volante) têm repercussão criminal. Para esses casos, procure um advogado.

6. Pagamento, arrependimento e reembolso

O pagamento é feito por Pix e a entrega é imediata. Você pode desistir em até 7 dias da compra e receber o valor de volta (CDC, art. 49), pelo contato abaixo.

7. Contato